A instituição financeira tem a obrigação de monitorar e barrar transações que destoam do perfil do cliente. A falha no dever de vigilância caracteriza defeito na prestação do serviço e…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e…
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J.…
Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela…
Eduarda Mares Vernini destaca capacitação, riscos de manipulação e necessidade de segurança no uso da nova ferramenta. O TJ/SP lançou na última quarta-feira, 20/5 o projeto "IA TJSP – julgar…
Tribunal considerou a responsabilidade da autarquia em verificar a autorização do beneficiário para desconto de valores. A turma Regional de Mato Grosso do Sul do TRF da 3ª região manteve…